Política de Privacidade Externa
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Santa Isabel
O Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Santa Isabel respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), da Lei Federal nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) assim como as orientações do Provimento CG 23/2020 do TJSP e as normatizações administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (Item 1, Cap. XV, NSCGJ/SP)
No exercício de suas atribuições legais, o Tabelião de Notas e Protesto de Santa Isabel realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público. Buscamos redigir este documento de forma simples e acessível de modo que ele descreva, seus direitos, os tratamentos que realizamos e a sua finalidade conforme determinado no Item 133.6 parte III, Cap.XII Seção VIII, NSCCJ/SP. Ao acessar nosso site ou utilizar um dos nossos serviços, pedimos que você faça a leitura dessa Política de Privacidade para que você possa compreender as práticas relacionadas à proteção de dados pessoais adotadas pelo Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Santa Isabel (TNPSI). A presente Política está dividida da seguinte forma:
1. Para quais finalidades o TNPSI trata os dados pessoais dos seus usuários?
O TNPSI trata dados pessoais com a única e exclusiva finalidade de cumprir o que determina as seguintes leis, Lei Federal nº 9.492/97, Lei Federal nº 6.015/73 e a Lei Federal nº 8.935/95 e, para tanto, realiza os atos e procedimentos necessários e/ou dele decorrentes, devidamente autorizado conforme descrito no Item 5, Cap. XV, NSCGJ/SP e Item 6, Cap. XVI, NSCGJ/SP portanto, a base legal que nos permite coletar e tratar seus dados é a prevista no artigo 7º inciso II da Lei nº 13709/18.
Caso você queira obter informações mais detalhadas sobre as finalidades citadas acima ou qualquer outra informação sobre como são tratados seus dados pessoais, poderá entrar em contato com o TNPSI através do e-mail do nosso Encarregado, encarregado@consultcloud.com.br. Esse canal é exclusivo para atendimento ao titular de dados que queira entrar em contato com o TNPSI para exercer seus direitos. 2. Quais são os direitos dos titulares de dados?
O TNPSI assegura aos titulares de dados pessoais todos os direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), são eles:
3. O TNPSI trata dados pessoais de crianças e adolescentes ou sensíveis?
O TNPSI , no exercício de atos próprios da função pública que lhe foi confiada, zela pela proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente, assim como respeita todos artigos da Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), em determinados casos, podemos ter que coletar e tratar dados sensíveis ou dados de adolescentes, nesses casos o TNPSI reitera que segue todas orientações e medidas necessárias para garantir todos os direitos dos Titulares. 4. Quais os Tratamentos Realizados pelo TNPSI?
Para o exercício de suas atividades e prestação de seus serviços, o TNPSI, através de suas plataformas e sistemas, poderá tratar os seguintes dados pessoais:
5. Em quais hipóteses o TNPSI compartilha os seus dados pessoais com terceiros? Segundo o artigo 23 parágrafo 4º da Lei Federal 13.709/18, os serviços notariais e de registros, ou seja, os cartórios, foram equiparadas às pessoas jurídicas de direito público, portanto, devem compartilhar seus dados com a administração pública como determinado no parágrafo 5º do mesmo artigo da referida lei. Ainda, como determina o artigo 25, devem manter seus dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado com vistas à execução de política públicas. O artigo 26 determina que o uso compartilhado de dados pessoais deve atender às finalidades específicas de execução de políticas públicas pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais da descritos no artigo 6º da Lei Federal nº 13.709/18, e o parágrafo 1º veta a transferência para entidades privadas, mas, com as seguintes exceções: nos casos em que forem acessíveis publicamente (item III), quando houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos ou convênios (item IV) e na hipótese exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades (item V). Também compartilhamos os dados com base no artigo 29 da Lei Federal nº 9.492/97 para as entidades representativas da indústria e comercio ou aquelas vinculadas à proteção do crédito com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e com o Colégio Notarial do Brasil – CNB. Portanto, quando seus dados pessoais forem compartilhados com qualquer das organizações indicadas acima, o compartilhamento será limitado apenas aos dados pessoais necessários para o exercício de suas funções e serão empenhados os melhores esforços para garantir contratualmente que os referidos dados pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços ou para a observância dos requisitos legais. Da mesma forma, será exigido que os terceiros com os quais o TNPSI compartilha dados pessoais se comprometam ao mesmo nível de proteção e privacidade para com os seus dados pessoais que o TNPSI teria, se os tivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis a contratações desta natureza. 6. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?
A inutilização e eliminação de documentos será realizada em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015 do CNJ, e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos. A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos nas seguintes leis, Lei Federal nº. 13.709/18, Lei Federal nº 9.492/97, Lei Federal nº 6.015/73 e a Lei Federal nº 8.935/95 em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de notas e de registro. 7. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?
O TNPSI cumpre integralmente o disposto no Provimento 74/2018 do CNJ que estabeleceu padrões mínimos de Tecnologia da Informação para as serventias extrajudiciais. 8. Como falar com o Encarregado do TNPSI para tratativas sobre privacidade e proteção a dados pessoais?
Para entrar em contato com o encarregado do TNPSI envie um e-mail para o seguinte endereço: encarregado@consultcloud.com.br ou acesse nosso site. 9. Atualizações e mudanças na Política
O TNPSI está sempre buscando aperfeiçoar as suas atividades, essa Política de Privacidade Externa pode passar por atualizações sempre que necessário, desta forma, recomendamos que o usuário visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações. 10. Histórico de versões
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